Casado: «A ética marca-a lei»

            A vezes um se pergunta por que os políticos não se autocontrolam um pouco mais e se cingem a falar de aquilo do que conhecem em vez de falar do divino e do humano sem pudor de nenhuma classe. É claro que um político pode pensar e manifestar o que queira, mas outra cousa distinta é pontificar sobre questões nas que são leigos na matéria, e muito menos uma pessoa que, supostamente, conseguiu que lhe convalidassem e aprovassem matérias a eito, prevalendo-se da sua relevância pública e da possibilidade de que alguns obtenham contrapartidas no fututo por esta conduta favoritista.

            O Sr. Casado manifestou faz uns dias que a ética marca-a a lei, formulação própria do mais craso positivismo, mas se isto é assim, eu pergunto-me que fundamentos podem alegar para opor-se a uma lei promulgada por um governo anterior, porque isto equivaleria a opor-se à mesma ética, e constituiria, em consequência um comportamento imoral. Amparando nesta declaração nega-se a dimitir e só o faria se o fazem dimitir os tribunais. Não se pode suster o que dizem alguns que a lei e a moralidade se diferenciam porque a lei inclui normas de obrigado cumprimento, porque também as normas morais são de obrigado cumprimento, ainda que sim é certo que uma norma moral se não é ao mesmo tempo uma norma legal não é amparada pola força coativa do Estado. Tanto a ética como a lei são sistemas normativos de obrigado cumprimento, mas variam no modo de obrigar. As normas legais obrigam somente no foro externo, ou seja, obrigam a que se ponha ou evite um ato independentemente da conformidade com essa norma, e assim uma pessoa cumpre a norma legal se paga os impostos ainda que o faça de mã ganha; enquanto que as normas éticas obrigam no foro externo e no foro interno, ou seja, também em consciência, e uma ação não tem valor algum se o sujeito não realiza o ato voluntariamente.

Para mim é evidente que uma cousa é a ética e outra muito distinta a lei. Nós podemos perguntar-nos com sentido acerca de se uma lei é justa ou injusta, moral ou imoral, e isso indica que não se podem consubstancializar, não se podem equiparar. A ética é um sistema normativo que trata da conduta dos seres racionais enquanto boa ou mã, correta ou incorreta, com respeito a um ideal, ao que se considera que deve ser a conduta das pessoas se querem ser boas pessoas. É o terreno das aspirações e necessidades humanas, dos direitos humanos, dos direitos dos outros animais e do respeito dos demais seres vivos e da conservação da natureza. Numa ética cívica, como a que nós propugnamos, quem decide da moralidade dum ato não é uma organização política, uma asociação religiosa, um estado, senão a cidadania que ajuíza a moralidade dos atos independentemente das condições individuais ou sociais das pessoas que os realizam. Uma ação mã tem como castigo os remorsos de consciência, a desvalorização social se chegar ao conhecimento dos demais, mas somente será penalizada pola lei se existe uma norma legal que contempla essa possibilidade e se se pode demonstrar dum jeito fidedigno a autoria dum ato ilegal num juízo. 

            A lei é também um sistema normativo imposto não pola cidadania senão polas elites que controlam o aparato do Estado, que o vão aproveitar em benefício próprio. O que lhe interessa ao poder político não é diretamente se uma ação é boa ou má, justa ou injusta, senão a sua rendabilidade eleitoral, se favorece ou não probabilidade de manter o poder e o controle da cidadania, se favorece a implantação dum determinado modelo de sociedade que beneficia as elites partidárias,... Isto implica que a ética e a política não casam muito bem e que toda política é, velis/nolis, maquiavélica dalgum modo. Um dirigente político, posto emdeterminadas circunstâncias, não tem mais opção que faltar à verdade, por exemplo, se sabe que dizendo a verdade vai quebrar um banco importante do país. O incumprimento duma norma legal não tem por que produzir nenhum remorso de consciência, incluso pode produzir remorsos de consciência o cumpri-la, mas o incumprimento pode ser penalizado polo aparato punitivo do Estado. Seguramente que a Gandi não lhe produziu nenhum remorso de consciência desobedecer e induzir a que os seus concidadãos desobedecessem a lei britânica, feito que contribuiu a elevar significativamente a consciência moral da humanidade.

            A lei pode favorecer ou atrassar o progresso moral da humanidade. Uma lei que favorece a tortura, a pena de morte, a desigualdade entre os seres humanos, o maltrato aos animais e o estrago da natureza atrassa o progresso moral da humanidade. Mas uma lei que obriga a que os seres humanos se prestem ajuda em casos determinados, que favorece que os povos possam decidir o seu futuro, que penaliza a violência de gênero exemplarmente,... impulsa o progresso moral da humanidade. 

            Casado é presidente dum partido que tomou várias medidas legislativas que retardam o progresso moral da sociedade espanhola. Uma norma como a lei «mordaça» dificulta a livre expressão dos cidadãos e somente tem um sentido repressor do dissentimento com a finalidade de dificultar a protesta contra a implantação de medidas que atentam diretamente contra as normas democráticas mais elementares, e, por conseguinte, é uma lei que se podia qualificar de injusta e, por conseguinte, imoral, e não marca a ética senão que a destrui. Uma lei como a do nomeamento do diretor da RTVE por maioria simples, somente tinha como objetivo controlar as consciências manipulando a informação que se transmite à cidadania. É uma lei que pretende uma rendabilidade política do partido do governo, em contra dos seus adversários, aproveitando o seu controle dos mídia. É também uma lei que podemos qualificar como injusta, e, portanto, imoral, e que atrassa e prejudica a moralidade social. 

            Quando se restaura uma monarquia historicamente corrupta e se protege o seu comportamento pola censura não se busca uma sociedade mais justa e transparente, senão que se busca instaurar por lei o privilégio e a corrupção, e isto não marca ética alguma, senão que a atrassa o estabelecimento duma sociedade mais justa e mais igualitária. Quando se permite que um ex-presidente do governo acumule ingressos por soldo e ingressos privados à margem de qualquer pensão e se impede que um pai de família acumule uma pensão de quinhentos euros com uma retribuição por alugueres de douscentos, isso implica oficializar a discriminação e a injustiça. Quando se promulga uma lei de relações laborais que deixa aos obreiros ao arbítrio dos empresários, com salários precários e a tempo parcial que não permitem uma vida digna, oficiliza-se a imoralidade e a injustiça.    

10/08/2018